Tema: Segurança Social

13 de Fevereiro, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0850/10.0BEALM
I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, atualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afetas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas ativas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza[...]

25 de Janeiro, 2023

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 18/2023, Série I de 2023-01-25 - Portaria n.º 34/2023

Atualização do abono de família e outros subsídios
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.