Tema: Tributação do consumo

4 de Março, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 9584

Operações imobiliárias – Inexistência de condições para efeitos de aplicação da Renuncia à isenção
CIVA - artigo 9.º, al.s 29) e 30); DL 21/2007, de 29/01 Operações imobiliárias – Inexistência de condições para efeitos de aplicação da Renuncia à isenção Processo n.º 9584, por despacho de 2016-02-19, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT

3 de Março, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 9811

Regime especial de tributação da margem - comércio de automóveis em 2.ª mão (viaturas usadas) – Aquisições realizadas noutro EM
CIVA - artigo 16.º; DL n.º 199/96 Regime especial de tributação da margem - comércio de automóveis em 2.ª mão (viaturas usadas) – Aquisições realizadas noutro EM Processo n.º 9811, por despacho de 2016-02-23, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT

26 de Fevereiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 9577

Direito à dedução - Viaturas elétricas ou híbridas plug-in de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo
CIVA - artigo 21.º, n.º 2, alínea f) Direito à dedução - Viaturas elétricas ou híbridas plug-in de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo Processo n.º 9577, por despacho de 2015-12-09, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira -[...]

18 de Fevereiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 9009

Comprovativo dos documentos alfandegários apropriados - Prestações de serviços que não obrigam à intervenção dos serviços aduaneiros (não há declaração de exportação)
CIVA - artigos 14.º, n.º 1, al. q) e 29.º, n.º 8 Comprovativo dos documentos alfandegários apropriados - Prestações de serviços que não obrigam à intervenção dos serviços aduaneiros (não há declaração de exportação) Processo n.º 9009, por despacho de 2016-01-18, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira[...]

18 de Fevereiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 9652

Localização de operações - Prestações de serviços de "passeios de Jipe com condutor" e "transferes do Aeroporto para o hotel em viaturas próprias com condutor da empresa", efetuadas no território da Região Autónoma.
CIVA - artigo 6.º, n.º 8, al. b); Decreto-Lei n.º 347/85, artigo 6.º Localização de operações - Prestações de serviços de "passeios de Jipe com condutor" e "transferes do Aeroporto para o hotel em viaturas próprias com condutor da empresa", efetuadas no território da Região Autónoma. Processo n.º 9652, por despacho de 03-02-2016, do SDG[...]

29 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 8869

Não sujeição - Indemnização - Valor pago a título de reserva (sinal) a uma unidade hoteleira e, que este conserva em caso de não comparência do hóspede.
CIVA - artigo 1.º. Não sujeição - Indemnização - Valor pago a título de reserva (sinal) a uma unidade hoteleira e, que este conserva em caso de não comparência do hóspede. Processo n.º 8869, por despacho de 2015-12-22, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT

20 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 9349

Localização de operações - Serviços por via eletrónica - Desenvolvimento de aplicações para dispositivos móveis que são publicadas em lojas online - Remuneração feita através de uma comissão
CIVA - Artigo 6.º Localização de operações - Serviços por via eletrónica - Desenvolvimento de aplicações para dispositivos móveis que são publicadas em lojas online - Remuneração feita através de uma comissão. Processo n.º 9349, por despacho de 2015-12-16, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT

19 de Janeiro, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 7021

Exigibilidade do Imposto – Advogados - Serviços de apoio judiciário, sendo os respetivos pagamentos efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP.
CIVA - 7.º; 8.º Exigibilidade do Imposto – Advogados - Serviços de apoio judiciário, sendo os respetivos pagamentos efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. Processo n.º 7021, por despacho de 18-07-2014, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.