Tema: Tributação do consumo

21 de Dezembro, 2022

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21 - Decreto-Lei n.º 85/2022

Autoliquidação do IVA da eletricidade em autoconsumo, adiamento da entrega do SAF-T e diferimento do pagamento do IVA
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Síntese comentada

15 de Novembro, 2022

Diploma Tributação do rendimento, Tributação do consumo

- Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF

Flexibilização do calendário fiscal – IRC e IVA
Considerando o impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, o Governo tem empreendido uma trajetória de flexibilização do calendário fiscal, fomentando o recurso medidas que facilitem o cumprimento voluntário das[...]

Síntese comentada