7 de Novembro, 2023
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
- Portaria n.º 339/2023Alteração da Declaração Periódica do IVA e do Anexo R
Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
