Tema: Tributação do consumo

17 de Abril, 2023

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0142/21.9BALSB

Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.

14 de Abril, 2023

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14 - Lei n.º 17/2023

Isenção de IVA em produtos alimentares

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Síntese comentada

11 de Abril, 2023

Caso prático Tributação do consumo

O enquadramento, em 2023, no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA

Daniel Maia Guedes

Aplicação faseada do limite de isenção relevante para efeitos do regime de isenção constante do artigo 53º e seguintes do CIVA.

17 de Março, 2023

Artigo Tributação do consumo

O IVA na Reabilitação Urbana

Rogério Fernandes Ferreira

Por Decisão Arbitral de 30 de janeiro de 2023, no âmbito do Processo n.º404/2022-T, o CAAD decidiu que a aplicação da taxa reduzida de IVA para as empreitadas de reabilitação urbana está condicionada ao enquadramento[...]

16 de Fevereiro, 2023

Diploma Tributação do consumo, Tributação do património

Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15 - Declaração de Retificação n.º 7/2023

Retificação ao Orçamento do Estado de 2023

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

27 de Janeiro, 2023

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA - Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do estado.

Ofício-circulado n.º 30256/2023, de 26/01

Síntese comentada

23 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0538/14.2BECBR

O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e[...]

11 de Janeiro, 2023

Artigo Tributação do rendimento, Tributação do consumo

A Comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária e a adoção de inventário permanente

Rui Araújo Correia

Notas e procedimentos sobre a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e sobre a obrigatoriedade de adoção do sistema de inventário permanente.

10 de Janeiro, 2023

Caso prático Tributação do consumo

IVA-apuramento, entrega da declaração periódica e opções do sujeito passivo

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Mecanismo de apuramento e de reporte do IVA periódico.

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