13 de Março, 2025
Diploma Tributação do património
Diário da República n.º 51/2025, Série I de 2025-03-13
- Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de marçoDeclaração “Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)” em sede de Imposto do Selo
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
