Tema: Tributação do património : IMT

O benefício relativo ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis na Insolvência

Processo n.º 2017000438 – IVE n.º 11897

Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação

Processo n.º 2016000219

Aquisição de quota social – sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito

Processo n.º 2015000974

Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos

Processo n.º 2014002597

Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade

Processo n.º 2015002034

Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis

Processo n.º 2016000113

Doação de participação de sociedade com reserva de usufruto; determinação do valor tributável

Processo n.º 2015001087

Isenção pela aquisição de prédios para revenda - arrendamento

Processo n.º 2016001201

Isenção na compra de imóveis para revenda