Tema: Tributação do património

4 de Outubro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2017001814 – IVE n.º 12827

Início do período de suspensão temporária de tributação - Diferente utilização - Prazo de caducidade do direito à liquidação
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 9.º n.º 1 alínea e) e n.º 2; 116.º n.º 2 Início do período de suspensão temporária de tributação - Diferente utilização - Prazo de caducidade do direito à liquidação Processo n.º 2017001814 - IVE n.º 12827, com despacho concordante, de 2017.12.27, da Diretorora-Geral da Autoridade[...]

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4 de Outubro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2011001411 – IVE n.º 2824

Cessação da suspensão temporária de tributação nas operações de reestruturação e concentração empresarial (v.g. fusão por incorporação)
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 9.º, n.º 1 alínea e) e n.º 6 Cessação da suspensão temporária de tributação nas operações de reestruturação e concentração empresarial (v.g. fusão por incorporação) Processo n.º 2011001411 - IVE n.º 2824,com despacho concordante de 2011.12.27, do Diretor-Geral da Direção Geral dos Impostos

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4 de Outubro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2017001515 – IVE n.º 12375

Suspensão de tributação para venda - Reabilitação urbana - Diferente utilização do prédio
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 9.º n.º 2 Suspensão de tributação para venda - Reabilitação urbana - Diferente utilização do prédio Processo n.º 2017001515 - IVE n.º 12375, com despacho concordante, de 2017.10.19, da Diretora de Serviços da DSIMI

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2 de Outubro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2017001810 – IVE n.º 12820

Alteração da área de fração autónoma por ocupação de parte comum de prédio em propriedade horizontal
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 2.º e 13.º Alteração da área de fração autónoma por ocupação de parte comum de prédio em propriedade horizontal Processo n.º 2017001810 - IVE n. 12820, com despacho concordante, de 2017.12.22, da Diretora de Serviços do IMI

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2018000937 – IVE n.º 13788

Imposto Municipal sobre Imóveis – data em que se transmite para o adjudicatário o direito de propriedade sobre prédio vendido em leilão eletrónico no âmbito de processo executivo cível
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 8.º Imposto Municipal sobre Imóveis – data em que se transmite para o adjudicatário o direito de propriedade sobre prédio vendido em leilão eletrónico no âmbito de processo executivo cível Processo n.º 2018000937 – IVE n.º 13788, com despacho concordante, de 2018.05.25 da Diretora-Geral da Autoridade[...]

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000336 – IVE n.º 13457

Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas Processo n.º 2018000336 – IVE n.º 13457 com despacho concordante de 20.03.2018, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária –[...]

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