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3 de Outubro, 2023
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Tributação do rendimento : IRS
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Diploma Tributação do rendimento : IRS
Diário da República n.º 190/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-29
- Portaria n.º 292-A/2023Limites de isenção na compensação por despesas com o teletrabalho
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.
Síntese comentada
20 de Setembro, 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03123/16.0BEPRT
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