Tema: Tributação do rendimento

29 de Março, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º03440/19.8BEPRT
I - Apenas relativamente ao último pagamento por conta pode o sujeito passivo valer-se da faculdade de não cumprir a sua obrigação tributária. II - Tal faculdade justifica-se por, nessa altura avançada do ano fiscal, já se conseguir com razoável fiabilidade estimar se tais pagamentos por conta são suficientes (ou não) para satisfazer o valor[...]

10 de Março, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º0655/22.5BELRS
A citação de um dos cônjuges, não separados judicialmente de pessoas e bens, era capaz de produzir a interrupção da prescrição relativamente ao outro cônjuge, mesmo não citado, no âmbito de uma execução fiscal por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do ano de 2006, respeitante ao respetivo agregado familiar.

6 de Março, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º01292/20.4BEBRG
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 01292/20.4BEBRG 08/02/2023 IRC – Princípio da especialização. A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios[...]