Tema: Tributação do rendimento

21 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/20

Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais - incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através[...]

21 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01105/13.3BELRS

I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar[...]

17 de Fevereiro, 2022

Artigo Tributação do rendimento

Dedução de prejuízos fiscais ao lucro tributável de 2021– Análise da possibilidade de dedução até 80% do lucro

Paulo Marques

A dedução de prejuízos fiscais ao lucro tributável do período de tributação de 2021 deve ser feita em respeito pelas disposições previstas no artigo 52.º do CIRC, mas com a possibilidade de, pela primeira vez,[...]

17 de Fevereiro, 2022

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 6863/2021

Obrigação de retenção na fonte sobre dividendos pagos a empresa sediada no Reino Unido

CDT Reino Unido e CIRC - artigo 10.º, n.º 4 da CDT, 94.º, n.º 1, 98.º e 14.º, nºs. 1 e 3 a 7, todos do CIRC; Retenção na fonte de dividendos pagos a uma empresa com sede no Reino Unido; Processo n.º 6863/2021, Despacho de 08/11/2021, da Subdiretora-Geral da área do IR

Síntese comentada

16 de Fevereiro, 2022

Caso prático Tributação do rendimento

Menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio relativamente aos quais tenham sido distribuídos lucros abrangidos pelo regime de participation exemption

Daniel Maia Guedes

Nos artigos 51.º e seguintes do CIRC, encontra-se previsto o regime de participation exemption, um mecanismo que consiste na não consideração para efeitos da determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC dos lucros[...]

16 de Fevereiro, 2022

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Região Autónoma da Madeira.

Circular n.º 3/2022, de 07/02

Síntese comentada

16 de Fevereiro, 2022

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Região Autónoma dos Açores.

Circular n.º 2/2022, de 07/02

Síntese comentada

15 de Fevereiro, 2022

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões. Tabelas de Retenção - 2022 - Continente. Artigo 99.º-F

Circular n.º 1/2022, de 07/02

Síntese comentada

14 de Fevereiro, 2022

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 7502/2020

Enquadramento fiscal de remunerações públicas pagas a residente na República da Irlanda

CDT Irlanda - artigo 14º e 19º; Prestações de Serviços e Remunerações Públicas; Processo n.º 7502/2020, Despacho de 06/01/2021, da Subdiretora-Geral da área da Gestão Tributária do IR e Relações Internacionais

Síntese comentada

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