Tema: Tributação especial do consumo

16 de Maio, 2022

Diário da República n.º 93/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-13 - Portaria n.º 145-A/2022

9 de Maio, 2022

Diário da República n.º 88/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-06 - Portaria n.º 141-B/2022

2 de Maio, 2022

Diário da República n.º 83/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-29 - Portaria n.º 140-A/2022

29 de Abril, 2022

Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28 - Lei n.º 10-A/2022

26 de Abril, 2022

Diário da República n.º 79/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-22 - Portaria n.º 139-A/2022

18 de Abril, 2022

Diário da República n.º 74/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-14 - Portaria n.º 138-B/2022

11 de Abril, 2022

Diário da República n.º 70/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-08 - Portaria n.º 138-A/2022

4 de Abril, 2022

Diário da República n.º 65/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-01 - Portaria n.º 135-B/2022

28 de Março, 2022

Diário da República n.º 60/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-25 - Portaria n.º 128-A/2022