Tema: Tributação especial do consumo

1 de Julho, 2022

Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Portaria n.º 167-C/2022

1 de Julho, 2022

Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Portaria n.º 167-A/2022

27 de Junho, 2022

Diário da República n.º 121/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-24 - Portaria n.º 164-A/2022

20 de Junho, 2022

Diário da República n.º 116/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-06-17 - Portaria n.º 160-B/2022

6 de Junho, 2022

Diário da República n.º 108/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-03 - Portaria n.º 155-A/2022

30 de Maio, 2022

Diário da República n.º 103/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-27 - Portaria n.º 152-A/2022

23 de Maio, 2022

Diário da República n.º 98/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-20 - Portaria n.º 151-A/2022

16 de Maio, 2022

Diário da República n.º 93/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-13 - Portaria n.º 145-A/2022

9 de Maio, 2022

Diário da República n.º 88/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-05-06 - Portaria n.º 141-B/2022