Tema: Tributação Outros

26 de Julho, 2024

Diploma Tributação Outros

- DESPACHO N.º 74/2024-XXIV de 25 de julho

DESPACHO N.º 74/2024-XXIV de 25 de julho

Alargamento do prazo de diversas obrigações declarativas

23 de Julho, 2024

Artigo Tributação Outros

IES – Informação Empresarial Simplificada 2024

Rui Araújo Correia

Notas relevantes sobre a entrega da IES em 2024.

2 de Julho, 2024

Artigo Tributação Outros

Dupla Tributação Internacional Portugal – update 2024

Rogério Fernandes Ferreira

O objetivo das medidas de mitigação da dupla tributação é remover barreiras ao investimento transfronteiriço e ao comércio internacional, sendo decisivas no cenário económico global atual, particularmente no que se refere à economia digital, ao[...]

28 de Junho, 2024

Artigo Tributação Outros

A “ecotaxa” da Madeira, de “taxa” só o nome?

Rogério Fernandes Ferreira

Ao contrário do que o nome indica, a “ecotaxa” da Madeira tem sido considerada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores um verdadeiro imposto ambiental.

6 de Junho, 2024

Artigo Tributação Outros

Sobre a obrigatoriedade das pessoas coletivas efetuarem pagamentos à Administração Tributária exclusivamente por meios eletrónicos (transparência ou obscuridade na Lei?)

Rogério Fernandes Ferreira

A Administração tributária já apresentou o seu entendimento quanto à obrigatoriedade do pagamento por meios eletrónicos aplicável às pessoas coletivas, recentemente introduzida na Lei do Orçamento de Estado para 2024.

4 de Junho, 2024

Artigo Contencioso Tributário, Tributação Outros

Sobre a majoração dos juros compensatórios na cláusula geral anti abuso (uma inconstitucionalidade tabu?)

Rogério Fernandes Ferreira

Ainda que timidamente, começa a ecoar a inconstitucionalidade dos juros compensatórios majorados no âmbito da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA), uma inconstitucionalidade tabu?

28 de Maio, 2024

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 103/2024, Série I de 2024-05-28 - Portaria n.º 156/2024/1

Regulamento do Documento Único de Cobrança (DUC)

Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.

12 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01986/17.1BEPRT

I - O valor a atender na impugnação dos atos de correção da matéria tributável que não dão origem à liquidação do tributo é o valor que aí for contestado - artigo 97.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - O n.º 4 do artigo 69.º do Código[...]

5 de Abril, 2024

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0138/23.6BALSB

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do ato de liquidação que não foi oportunamente reclamado nem impugnado e vindo o ato a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da LGT.

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