Artigos

21 de Fevereiro, 2024

Artigo Contencioso Tributário

Pagamento de Juros Indemnizatórios no caso de anulação de liquidação por vício de forma

Joana Mafalda Lopes Marques

Apreciação crítica do entendimento de que quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos[...]

16 de Fevereiro, 2024

Artigo Tributação do rendimento : IRS

A Época Declarativa em 2024 do IRS 2023

Rogério Fernandes Ferreira

Em Portugal, a época declarativa das pessoas singulares, correspondente à obrigação de entregar uma declaração anual Modelo 3 de IRS, decorre entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte àquele a que[...]

15 de Fevereiro, 2024

Artigo Trabalho

A exclusividade do trabalhador. Uma realidade que o legislador decidiu olvidar

Diogo Rodrigues da Silva

Na realidade jurídico-laboral há muito que se estabelecem relações onde o empregador impõe a obrigatoriedade de o trabalhador prestar a sua atividade em exclusivo para si. Curiosamente, o legislador vem olvidando a necessidade de regular[...]

14 de Fevereiro, 2024

Artigo Incentivos

Linha de Apoio à Qualificação da Oferta

Daniel Maia Guedes

O Turismo de Portugal, em parceria com o sistema bancário, instituiu um instrumento financeiro para apoio às empresas do setor do turismo, denominada de Linha de Apoio à Qualificação da Oferta, destinado ao financiamento a[...]

9 de Fevereiro, 2024

Artigo Incentivos

Aspetos fiscais na I&D em Portugal (2024)

Rogério Fernandes Ferreira

Portugal tem, de momento, um enquadramento fiscal empresarial propício ao investimento, em geral, e ao investimento tecnológico, em particular, bem como à promoção de atividades de investigação e desenvolvimento nesta sede. Recentemente, a Lei n.º[...]

7 de Fevereiro, 2024

Artigo Trabalho

Teletrabalho

Mariana Lima

O atual regime jurídico do Teletrabalho. As alterações à lei que a pandemia COVID – 19 veio trazer.

2 de Fevereiro, 2024

Artigo Informações gerais

O Coeficiente de Pressão Urbanística da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL)

Rogério Fernandes Ferreira

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, instituiu a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que agora foi regulamentada pela Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro, implementada no âmbito do programa “Mais-Habitação”,[...]

31 de Janeiro, 2024

Artigo Trabalho

Os reembolsos dos montantes aplicados no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

Daniel Maia Guedes

O Fundo de Compensação do Trabalho foi criado em 2013 com o objetivo de ajudar as empresas a cumprir com as suas obrigações de pagamento de compensações aos trabalhadores por cessação do contrato de trabalho.[...]

26 de Janeiro, 2024

Artigo Informações gerais

O.E. 2024 Alterações Fiscais

Rogério Fernandes Ferreira

Neste artigo encontrará as alterações fiscais que foram aprovadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2024.

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