Artigos

29 de Setembro, 2023

Artigo Arrendamento

Mais Habitação (2/4): Medidas relativas ao Arrendamento e Alojamento local – update

Rogério Fernandes Ferreira

A Lei n.º 71/XV/1.ª, incluída no chamado Pacote “Mais Habitação”, foi agora aprovada, após apresentação à Assembleia da República e prévia promoção de um período de consulta pública entre 3 e 24 de março. A[...]

28 de Setembro, 2023

Artigo Contencioso Tributário

A Reversão da Execução Fiscal e a Caducidade do Direito à Liquidação

Marisa Almeida Araújo

A caducidade do direito à liquidação é determinada pela data da notificação do ato tributário à devedora originária. São sujeitos da relação jurídica tributária a devedora originária e a Administração Fiscal, pelo que a notificação[...]

22 de Setembro, 2023

Artigo Informações gerais

Mais Habitação (1/4): Medidas relativas ao Golden Visa – update

Rogério Fernandes Ferreira

A Lei n.º 71/XV/1.ª, incluída no chamado Pacote “Mais Habitação”, foi agora aprovada, após apresentação à Assembleia da República e prévia promoção de um período de consulta pública entre 3 e 24 de março. A[...]

21 de Setembro, 2023

Artigo Informações gerais

Soft Law

Ana Sílvia Falcão

A soft law é um conceito doutrinário originário do Direito Internacional Público. Inicialmente tida como um conjunto de enunciados com força obrigatória atenuada ou, inexistente, é agora entendida como um conceito abrangente, capaz de reunir[...]

20 de Setembro, 2023

Artigo Insolvência

A insolvência Transfronteiriça comunitária e o Universalismo limitado do Regulamento da EU 2015/848

Elisabete Mortal

Na atualidade económica internacional, na qual as empresas assumem cada vez mais relações comerciais com diversos países, a insolvência transfronteiriça ganha relevância, sendo definida como aquela que implica uma situação em que o devedor tem[...]

15 de Setembro, 2023

Artigo Tributação do rendimento

Ainda o caso do ex-selecionador nacional de futebol à luz da cláusula de anti abuso

Rogério Fernandes Ferreira

O litígio que opõe o ex-Selecionador Nacional de futebol e a Administração tributária foi já objeto de decisão arbitral proferida pelo CAAD, lançando indicadores sobre a aplicação da Cláusula Geral Anti Abuso e para sua[...]

14 de Setembro, 2023

Artigo Contabilidade

O que esperar das normas de sustentabilidade – IFRS S1 e IFRS S2?

Sofia Nair Meneses Pacheco Barbosa

O ISSB emitiu recentemente duas normas internacionais que visam proporcionar informações financeiras e de sustentabilidade consistentes e comparáveis. As normas são a IFRS S1 que se debruça sobre Relato Financeiro e a IFRS S2 que[...]

12 de Setembro, 2023

Artigo Tributação do rendimento : IRC

Pagamentos por conta no ano fiscal de 2023 (2º Pagamento)

Rui Araújo Correia

Pagamentos por conta a efetuar em 2023, em sede de IRC e de IRS.

8 de Setembro, 2023

Artigo Benefícios Fiscais

Aspetos fiscais na I&D em Portugal – Update 2023

Rogério Fernandes Ferreira

Portugal tem, de momento, um enquadramento fiscal empresarial propício ao investimento, em geral, e ao investimento tecnológico, em particular, bem como à promoção de atividades de investigação e desenvolvimento nesta sede. Recentemente, a Lei n.º[...]

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