Artigos

30 de Setembro, 2020

Artigo Contencioso Tributário

A reversão de coimas fiscais para os administradores e gerentes (update setembro 2020)

Rogério Fernandes Ferreira

O Regime Geral das Infrações Tributárias prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e[...]

30 de Setembro, 2020

Artigo Informações gerais

A delegação de poderes, ao abrigo do CPA

Patrícia Anjos Azevedo

Nos termos do art.º 44.º, n.º 1 do CPA, os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um ato de delegação[...]

25 de Setembro, 2020

Artigo Tributação automóvel

O efeito constitutivo* do registo automóvel para efeitos de IUC

Marisa Almeida Araújo

Análise das consequências da redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto ao artigo 3.º do CIUC, no que respeita à definição do sujeito passivo do imposto.

23 de Setembro, 2020

Artigo Tributação do rendimento : IRC

O princípio da especialização de exercícios

Rui Miguel Zeferino Ferreira

É recorrente levantar-se um problema em torno da interpretação do artigo 18.º, n.º 1, do CIRC, o que vem originando posicionamentos distintos entre os contribuintes e a Autoridade Tributária. Por um lado, a AT entende[...]

23 de Setembro, 2020

Artigo Contencioso Tributário

A responsabilidade (tributária) dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos, à luz da LGT

Patrícia Anjos Azevedo

A responsabilidade tributária é, numa primeira linha, imputável ao sujeito passivo originário (aquele em relação a quem se verificam os pressupostos da tributação) e abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos[...]

18 de Setembro, 2020

Artigo Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC

Despacho n.º 8844-B/2020, de 11 de setembro – Pagamento em prestações de IRS e IRC

Marlene Teixeira de Carvalho

Inês Reis Santos

Despacho n.º 8844-B/2020, de 11 de setembro de 2020, que determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei[...]

17 de Setembro, 2020

Artigo Informações gerais

Dupla tributação internacional em Portugal (update 2020)

Rogério Fernandes Ferreira

Análise da situação atual em termos dos mecanismos de eliminação da dupla tributação internacional ratificados por Portugal.

16 de Setembro, 2020

Artigo Informações gerais

Notas sobre contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial

Patrícia Anjos Azevedo

Encontra-se prevista no art.º 63.º-C da LGT uma obrigação fiscal acessória, no sentido de que os sujeitos passivos de IRC ou de IRS que disponham (opcionalmente) ou devam dispor (obrigatoriamente) de contabilidade organizada, são obrigados[...]

14 de Setembro, 2020

Artigo Tributação do património : IMI

AIMI

Incidência e regras de liquidação do Adicional ao IMI

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