Ana Cristina Brandão

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Conteúdos

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo VI – Remuneração e pagamento do administrador judicial

Artigo 23.º – Remuneração do administrador judicial provisório ou do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz
1 - O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou o administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, de acordo com o montante estabelecido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia.[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 21.º – Deveres de comunicação
1 - A destituição do administrador da insolvência pelo juiz, nos termos do artigo 56.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é sempre comunicada por este à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, tendo em vista a eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 2[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 20.º – Regime
1 - Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei são imputados a título de dolo ou de negligência. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas previstas no artigo anterior reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada,[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 19.º – Contraordenações
1 - O exercício de funções de administrador judicial em violação do preceituado nos artigos 4.º ou 5.º, bem como o exercício de funções durante o período de suspensão ou após o cancelamento da inscrição, constitui contraordenação punível com coima de (euro) 2500 a (euro) 250 000. 2 - A violação pelo administrador judicial dos[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 18.º – Processo disciplinar
1 - A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais pode, por deliberação fundamentada e na sequência de processo disciplinar: a) Suspender preventivamente o administrador judicial contra o qual tenha sido instaurado processo disciplinar ou contraordenacional, até à decisão dos referidos processos, a fim de prevenir a ocorrência de factos ilícitos; b)[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 17.º – Competências sancionatórias
1 - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos ao exercício de funções dos administradores judiciais, bem como punir as infrações por estes cometidas. 2 - Ao processo disciplinar dos administradores judiciais aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo IV – Atividade dos administradores judiciais

Artigo 16.º – Escusa e substituição do administrador judicial
1 - A todo o tempo, o administrador judicial pode pedir escusa de um processo para o qual tenha sido nomeado pelo juiz, em caso de grave e temporária impossibilidade de exercício de funções. 2 - O pedido de escusa é apreciado pelo juiz, sendo comunicado à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo IV – Atividade dos administradores judiciais

Artigo 15.º – Suspensão do exercício de funções
1 - Os administradores judiciais podem suspender o exercício da sua atividade pelo período máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido, preferencialmente por via eletrónica, à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina. 2 - Sendo requerida nova suspensão do exercício de funções pelo mesmo administrador judicial, esta apenas pode ser concedida depois de decorridos[...]

Anotado