Ana Cristina Brandão

Conteúdos

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo VI – Remuneração e pagamento do administrador judicial

Artigo 23.º – Remuneração do administrador judicial provisório ou do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 21.º – Deveres de comunicação

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 20.º – Regime

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 19.º – Contraordenações

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 18.º – Processo disciplinar

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo V – Regime sancionatório

Artigo 17.º – Competências sancionatórias

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo IV – Atividade dos administradores judiciais

Artigo 16.º – Escusa e substituição do administrador judicial

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo IV – Atividade dos administradores judiciais

Artigo 15.º – Suspensão do exercício de funções

Anotado