Bárbara Custódio

Licenciatura
barbaracustodio14@hotmail.com

Formação Académica

Licenciada em Solicitadoria pelo IPMAIA (ano letivo 2017/2018).
Mestranda em Solicitadoria (IPMAIA).

Conteúdos

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo VI – Remuneração e pagamento do administrador judicial

Artigo 29.º – Pagamento da remuneração do administrador da insolvência
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 52.º e no n.º 7 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador da insolvência e o reembolso das despesas são suportados pela massa insolvente, salvo o disposto no artigo seguinte. 2 - A remuneração prevista[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo II – Acesso à atividade

Artigo 9.º – Exame de admissão
1 - O exame de admissão, realizado no termo do estágio a que se refere o artigo anterior, consiste numa prova escrita, elaborada pela entidade incumbida de organizar o estágio e aprovada pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, sobre as seguintes matérias: a) Direito comercial e Código da Insolvência e[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo II – Acesso à atividade

Artigo 8.º – Formação inicial e estágio
1 - O estágio referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, constituindo a fase inicial de formação dos candidatos a administradores judiciais, tem a duração de seis meses, competindo a sua organização à entidade com habilitação para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional, sob o controlo da entidade responsável pelo[...]

Anotado

21 de Maio, 2013

Legislação Direito da Insolvência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 19.º – Utilização das propostas de acordo no âmbito de processo de insolvência
1 - As propostas tendentes à celebração de acordo no SIREVE podem servir de base a propostas de planos de recuperação ou de planos de pagamentos a apresentar no âmbito de processo judicial nos termos do CIRE. 2 - Caso corresponda ao disposto no n.º 2 do artigo 252.º do CIRE e, no âmbito do[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IX – Plano de insolvência

Artigo 221.º – Prioridade a novos créditos
1 - No caso de fiscalização da sua execução pelo administrador da insolvência, o plano da insolvência pode estipular que terão prioridade sobre os créditos sobre a insolvência, em novo processo de insolvência aberto antes de findo o período de fiscalização, os créditos que, até certo limite global, sejam constituídos nesse período, desde que essa[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IX – Plano de insolvência

Artigo 222.º – Publicidade
1 - Sendo a execução do plano de insolvência objecto de fiscalização, a publicação e registo da decisão de encerramento do processo de insolvência incluirão a referência a esse facto, com divulgação, se for o caso, dos actos cuja prática depende do consentimento do administrador da insolvência e do limite dentro do qual é lícita[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IX – Plano de insolvência

Artigo 218.º – Incumprimento
1 - Salvo disposição expressa do plano de insolvência em sentido diverso, a moratória ou o perdão previstos no plano ficam sem efeito: a) Quanto a crédito relativamente ao qual o devedor se constitua em mora, se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo[...]

Anotado

29 de Junho, 2022

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IX – Plano de insolvência

Artigo 217.º – Efeitos gerais
1 - Com a sentença de homologação produzem-se as alterações dos créditos sobre a insolvência introduzidas pelo plano de insolvência, independentemente de tais créditos terem sido, ou não, reclamados ou verificados. 2 - A sentença homologatória confere eficácia a quaisquer atos ou negócios jurídicos previstos no plano de insolvência, independentemente da forma legalmente prevista, desde[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IX – Plano de insolvência

Artigo 219.º – Dívidas da massa insolvente
Antes do encerramento do processo que decorra da aprovação do plano de insolvência, o administrador da insolvência procede ao pagamento das dívidas da massa insolvente; relativamente às dívidas litigiosas, o administrador da insolvência acautela os eventuais direitos dos credores por meio de caução, prestada nos termos do Código de Processo Civil.

Anotado