Legislação

Artigo 9.º – Exame de admissão

Entrada em vigor desta redacção: 28 de Março, 2013

1 - O exame de admissão, realizado no termo do estágio a que se refere o artigo anterior, consiste numa prova escrita, elaborada pela entidade incumbida de organizar o estágio e aprovada pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, sobre as seguintes matérias:
a) Direito comercial ...

1 - O exame de admissão, realizado no termo do estágio a que se refere o artigo anterior, consiste numa prova escrita, elaborada pela entidade incumbida de organizar o estágio e aprovada pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, sobre as seguintes matérias:
a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
b) Direito processual civil e direito do trabalho;
c) Contabilidade e fiscalidade;
d) Economia e gestão de empresas;
e) Regras éticas e deontológicas a observar no exercício de funções de administrador judicial, as quais são definidas em regulamento aprovado pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, ouvidas as associações representativas dos administradores judiciais; e
f) Prática da atividade de administrador judicial.

2 - A data de realização do exame é publicada no Portal Citius, com um mínimo de quatro meses de antecedência sobre a sua realização e de 30 dias de antecedência face ao início do estágio.

3 - Considera-se aprovação no exame de admissão a obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20 valores.

4 - Os resultados do exame e a lista de classificação dos candidatos a administrador judicial são publicados no Portal Citius, no prazo de 10 dias após a realização do exame.

[ver mais]

No termo do estágio realizado pelos candidatos a administradores judiciais, realiza-se um exame de admissão, que consiste numa prova escrita, conforme prescrito no art.º 9.º, n.º 1 do EAJ. Essa prova versa sobre as diversas matérias previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do art.º 9.º do EAJ. A data da realização do [...]

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