Carlos Padrão Ribeiro

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Conteúdos

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título V – Dos recursos dos actos jurisdicionais

Artigo 289.º – Julgamento ampliado do recurso
1 - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo ou o do Tribunal Central Administrativo podem determinar que no julgamento de um recurso intervenham todos os juízes da secção quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência, sendo o quórum de dois terços. 2 - O julgamento nas condições previstas no[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais

Artigo 34.º – Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária
1 - O conhecimento dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária, relativos às relações estabelecidos com os contribuintes no âmbito da execução da política tributária ou outra, pode ser obtido pelas seguintes formas: a) Informação escrita; b) Certidão, fotocópia, reprodução de microfilme, reprodução de registo informático ou reprodução de registo digital. 2 - As[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais

Artigo 27.º – Processos Administrativos ou judiciais instaurados
1 - A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa. 2 - Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais

Artigo 18.º – Efeitos da declaração judicial de incompetência
1 - A decisão judicial de incompetência implica a remessa oficiosa do processo, por via eletrónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa e fiscal, pode o interessado, no prazo de 15[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais

Artigo 17.º – Incompetência territorial em processo judicial
1 - A infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal, ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. 2 - A incompetência em razão do território é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais

Artigo 15.º – Competência do representante da Fazenda Pública
1 - Compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários: a) Representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal; b) Recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública na posição de recorrente ou recorrida; c) Praticar quaisquer outros actos[...]

Anotado