Daniel Alves da Cunha

Mestre · Advogado

Experiência profissional

Advogado e sócio-administrador, Alves da Cunha e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2010-presente);
Advogado-Estagiário, Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL (2007-2010).

Formação Académica

Mestrado em Direito das Empresas e Negócios, Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa;
Licenciatura em Direito, Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa.

Conteúdos

31 de Janeiro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 86.º-B – Determinação da matéria coletável
1 - A matéria coletável relevante para efeitos da aplicação do presente regime simplificado obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes: a) 0,04 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se[...]

Anotado

17 de Janeiro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Capítulo III – Determinação da matéria coletável

Artigo 86.º-A – Âmbito de aplicação
1 - Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior,[...]

Anotado