Eugénio António Carmo Gonçalves

Licenciatura

Experiência profissional

Técnico Verificador da Autoridade Tributária e Aduaneira desde 1999.

Formação Académica

Licenciatura em Gestão Comercial e Contabilidade, UFP, 1993 - 1997
Membro n.º 45278 da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Conteúdos

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 93.º-A – Reembolso parcial para o gasóleo profissional
1 - É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de transporte de mercadorias, com sede ou estabelecimento estável num Estado membro, relativamente ao gasóleo classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, quando abastecido em veículos devidamente licenciados e destinados exclusivamente àquela atividade. 2 -[...]

Anotado

13 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 96.º – Produção de produtos petrolíferos e energéticos
1 - Consideram-se estabelecimentos de produção de produtos petrolíferos e energéticos as instalações industriais onde os produtos referidos no n.º 2 do artigo 88.º são fabricados ou submetidos a um tratamento definido, na acepção da nota complementar 4 do capítulo 27 da NC. 2 - Não se consideram produção de produtos petrolíferos e energéticos: a)[...]

Anotado

13 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 90.º – Isenção para os biocombustíveis e gases de origem renovável
1 - Beneficiam de isenção total ou parcial do imposto, até ao limite máximo global de 40 000 t/ano, os biocombustíveis puros abaixo indicados, quando produzidos por pequenos produtores dedicados: a) Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a NC 1518; b) Produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e NC 3824 90 80 a[...]

Anotado

13 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 88.º – Incidência objectiva
1 - Estão sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos: a) Os produtos petrolíferos e energéticos; b) Quaisquer outros produtos destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como carburante; c) Os outros hidrocarbonetos, com exceção da turfa, destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem[...]

Anotado