Legislação
Artigo 51.º – Perdas tributáveis
1 - As perdas que ultrapassem os limites fixados nos artigos 48.º e 49.º estão sujeitas a imposto, exigível, consoante o caso, ao depositário autorizado na armazenagem ou a quem se constituiu garante da operação de circulação, devendo o imposto ser liquidado segundo as regras estabelecidas no n.º 3 do artigo 11.º.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o imposto é liquidado apenas sobre as quantidades que excedam os limites fixados nos artigos 48.º e 49.º.
[ver mais]31 de Agosto, 2022
As perdas de produtos que ultrapassem os limites fixados nos artigos 48.° e 49.°, relativos às perdas inerentes à sua natureza, estão sujeitas a imposto.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante