Gustavo Pimenta

Experiência profissional

Advogado
Docente no IPMAIA

Conteúdos

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo II – Acesso à atividade

Artigo 6.º – Listas oficiais de administradores judiciais

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo II – Acesso à atividade

Artigo 5.º – Idoneidade

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo II – Acesso à atividade

Artigo 4.º – Incompatibilidades, impedimentos e suspeições

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo II – Acesso à atividade

Artigo 3.º – Habilitação

Anotado

Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo I – Disposições gerais

Artigo 2.º – Noção de a dministrador judicial

Anotado

Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 13.º – Efeitos do acordo

Anotado

Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 12.º – Celebração do acordo

Anotado

Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 11.º – Fase de negociações

Anotado