Legislação
Artigo 1.º – Objeto
Entrada em vigor desta redacção: 28 de Março, 2013
A presente lei estabelece o estatuto do administrador judicial.
13 de Março, 2019
O teor do objeto evidencia a substituição da designação de estatuto do administrador de insolvência pela de administrador judicial. O estatuto do administrador de insolvência fora estabelecido na Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de agosto, agora revogada [...]
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