Legislação

Artigo 1.º – Objeto

Entrada em vigor desta redacção: 28 de Março, 2013

A presente lei estabelece o estatuto do administrador judicial.

ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
O teor do objeto evidencia a substituição da designação de estatuto do administrador de insolvência pela de administrador judicial.

O estatuto do administrador de insolvência fora estabelecido na Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de agosto, [...]

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