Legislação

Artigo 2.º – Noção de a dministrador judicial

Entrada em vigor desta redacção: 28 de Março, 2013

1 - O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ...

1 - O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei.

2 - O administrador judicial designa-se administrador judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei.

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ANOTAÇÃO/COMENTÁRIO
A consagração de uma noção de administrador judicial é, neste âmbito, inovadora, já que o estatuto do administrador de insolvência que o antecedeu se abstinha de idêntica preocupação.

De notar a especificação das designações que pode assumir em relação direta com as funções que seja chamado a assumir em cada caso concreto.

Será [...]

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