Paula Isabel Guilherme Estorninho de Cunha Gomes

Licenciatura
paula.cunha.gomes@at.gov.pt

Experiência profissional

Empossada do cargo de Técnico Verificador de 2.ª classe em 30/06/86, preenchendo vaga criada pela portaria n.º 864/85, de 15/11
Nomeada Técnico Verificador de 1.ª classe em 21/05/92, por despacho de 04/05/92, Diário da República n.º 117, II Série, de 21/05/92
Nomeada Técnico Verificador Principal em 22/08/97, por despacho de 30/07/97, Diário da República n.º 193, II Série, de 22/08/97
Nomeada Verificadora Especialista em 01/10/2002, por despacho de 1/10/2002, Diário da República n.º 248, II Série, de 26/10/2002
Desempenhando funções e afeta ao sector automóvel desde o ano de 2009

Participação em juris de concursos internos:
Pelo Aviso n.º 683/98 (2.ª série) publicado no Diário da República n.º 12, II Série, de 15/01/1998 - nomeada Vogal suplente do Juri de concurso interno geral de ingresso na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, do quadro de pessoal da DGAIEC
Pelo Aviso n.º 1933/98 (2.ª série) publicado no Diário da República n.º 32, II Série, de 07/02/1998 - nomeada Vogal suplentedo Juri do concurso interno geral de acesso na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 1.ª classe, do quadro de pessoal da DGAIEC
Pelo Aviso n.º 7648/2000 (2.ª série) publicado no Diário da República n.º 103, II Série, de 04/05/2000 - nomeada Vogal efectivo do Juri do concurso interno de acesso na categoria de secretário aduaneiro especialista, do quadro de pessoal da DGAIEC

Participação em concursos externos:
Auxiliar de Juri do concurso externo de ingresso na categoria de Segundo Verificador Superior, da carreira de técnico superior aduaneiro, do quadro de pessoal da DGAIEC, aberto pelo Aviso n.º 19759/98, publicado no Diário da República n.º 294, II Série, de 22/12/98, tendo-se realizado a prova escrita de conhecimentos do citado concurso no dia 5 de Fevereiro de 2000
Auxiliar de Juri do concurso externo de ingresso na categoria de Técnico Verificador de 2.ª classe, do quadro de pessoal da DGAIEC, aberto pelo Aviso n.º 17501/98, (2.ª Série), publicado no Diário da República n.º 257, II Série, de 6/11/98, tendo-se realizado a prova escrita no dia 26 de Junho de 1999

Formação Académica

Licenciatura em Administração e Técnicas Aduaneiras, pelo ISCAP Ano 2002
Bacharelato do Curso Superior Aduaneiro, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Ano 1985

Conteúdos

5 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do ISV
Capítulo IV – Liquidação, pagamento e reembolso

Artigo 29.º – Reembolso por expedição ou exportação
1 - Em caso de expedição ou exportação de veículos cujo imposto já tenha sido cobrado há lugar ao reembolso do imposto. 2 - O valor do reembolso é determinado em função do período decorrido entre a atribuição da matrícula definitiva nacional e a data da apresentação do pedido de reembolso, na seguinte medida: a)[...]

Anotado

5 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do ISV
Capítulo IV – Liquidação, pagamento e reembolso

Artigo 26.º – Liquidação oficiosa
Na falta ou atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo ou no caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade que prejudique a cobrança do imposto, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo liquida-o oficiosamente com base nos elementos de que disponha, notificando o sujeito passivo para, no prazo de[...]

Anotado

5 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do ISV
Capítulo IV – Liquidação, pagamento e reembolso

Artigo 25.º – Forma e prazo da liquidação
1 - A liquidação do imposto sobre veículos é realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base na DAV, dentro dos seguintes prazos: a) Na data da apresentação do pedido de introdução no consumo por operadores registados e reconhecidos; b) Na data da apresentação da DAV pelos particulares; c) Nos dois dias úteis seguintes[...]

Anotado

5 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do ISV
Capítulo III – Introdução no consumo

Artigo 24.º – Veículos não destinados a matrícula
1 - Os veículos que entrem em território nacional e não se destinem a ser matriculados, por se destinarem a desmantelamento, circulação ou permanência em domínio exclusivamente privado, colecionismo ou qualquer outra razão que dispense a atribuição de matrícula nacional devem, no prazo de 10 dias úteis após a entrada em território nacional, ser objeto[...]

Anotado

5 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do ISV
Capítulo III – Introdução no consumo

Artigo 22.º – Circulação
1 - As entidades que no exercício das suas competências de fiscalização detectem em circulação um veículo com matrícula estrangeira válida, provisória ou definitiva, relativamente ao qual não tenha sido apresentada atempadamente a DAV, devem, independentemente do procedimento contra-ordenacional a que haja lugar, notificar o proprietário ou legítimo detentor da obrigação de proceder à sua[...]

Anotado