Pedro Manuel Sameiro

Licenciatura
pedromanuelsameiro@gmail.com

Experiência profissional

Estagiário - escritório de uma sociedade de Solicitadores e Agentes de Execução.

Formação Académica

Licenciado em Solicitadoria pelo IPMAIA - ano letivo 2017/2018.

Conteúdos

21 de Maio, 2013

Legislação Direito da Insolvência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 21.º – Reporte de informação estatística
1 - Com vista à monitorização do SIREVE, o IAPMEI, I. P., reporta, trimestralmente, informação estatística sobre o seu funcionamento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça, da economia, da solidariedade e da segurança social, assim como ao Mediador de Crédito. 2 - A informação estatística a que se refere o[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Artigo 264.º – Coligação
1 - Incorrendo ambos os cônjuges em situação de insolvência, e não sendo o regime de bens o da separação, é lícito aos cônjuges apresentarem-se conjuntamente à insolvência, ou o processo ser instaurado contra ambos, a menos que perante o requerente seja responsável um só deles. 2 - Se o processo for instaurado contra um[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Artigo 265.º – Dívidas comuns e próprias de cada um dos cônjuges
1 - Respeitando o processo de insolvência a ambos os cônjuges, a proposta de plano de pagamentos apresentada por estes e as reclamações de créditos indicam, quanto a cada dívida, se a responsabilidade cabe aos dois ou a um só dos cônjuges, e a natureza comum ou exclusiva de um dos cônjuges dessa responsabilidade há[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título V – Verificação dos créditos. restituição e separação de bens

Artigo 142.º – Perda de posse de bens a restituir
1 - Se as coisas que o insolvente deve restituir não se encontrarem na sua posse à data da declaração de insolvência, pode o administrador da insolvência reavê-las, se tal for mais conveniente para a massa insolvente do que o pagamento ao seu titular, como crédito sobre a insolvência, do valor que tinham naquela data[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título V – Verificação dos créditos. restituição e separação de bens

Artigo 141.º – Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos
1 - As disposições relativas à reclamação e verificação de créditos são igualmente aplicáveis: a) À reclamação e verificação do direito de restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse mero possuidor em nome alheio; b) À reclamação e verificação do direito que tenha o cônjuge[...]

Anotado