Artigos: Coeficiente

4 de Agosto, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMI
Capítulo VI – do Valor Patrimonial Tributário dos Prédios Urbanos

Artigo 40.º-A – Coeficiente de ajustamento de áreas
1 - Para os prédios cuja afectação seja a habitação, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado à área bruta privativa e dependente e é variável em função dos escalões de área, de acordo com a seguinte tabela e com base nas seguintes fórmulas: Aa + 0,3 Ab Caj Fórmulas de ajustamento de[...]

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4 de Agosto, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMI
Capítulo VI – do Valor Patrimonial Tributário dos Prédios Urbanos

Artigo 41.º – Coeficiente de afectação
O coeficiente de afetação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios, de acordo com o seguinte quadro: Utilização Coeficientes Comércio 1,20 Serviços 1,10 Habitação 1,00 Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados 0,70 Armazéns e actividade industrial 0,60 Comércio e serviços em construção tipo industrial 0,80 Estacionamento coberto e fechado 0,40 Estacionamento[...]

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4 de Agosto, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMI
Capítulo VI – do Valor Patrimonial Tributário dos Prédios Urbanos

Artigo 42.º – Coeficiente de localização
1 - O coeficiente de localização (CL) varia entre 0,4 e 3,5, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35. 2 - Os coeficientes a aplicar em cada zona homogénea do município podem variar conforme se trate de edifícios destinados a habitação, comércio, indústria ou serviços. 3 - Na fixação[...]

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17 de Dezembro, 2021

Legislação Direito Fiscal
Código do IMI
Capítulo VI – do Valor Patrimonial Tributário dos Prédios Urbanos

Artigo 43.º – Coeficiente de qualidade e conforto
1 - O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) é aplicado ao valor base do prédio edificado, podendo ser majorado até 1,7 e minorado até 0,5, e obtém-se adicionando à unidade os coeficientes majorativos e subtraindo os minorativos que constam das tabelas seguintes: TABELA I Prédios urbanos destinados a habitação   Elementos de qualidade e[...]

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