Artigos: CPA

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 25.º – Ordem do dia
1 - A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo presidente, e, salvo disposição especial em contrário, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer vogal, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 26.º – Objeto das deliberações
1 - Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 27.º – Reuniões públicas
1 - As reuniões dos órgãos da Administração Pública não são públicas, salvo disposição legal em contrário. 2 - Quando as reuniões hajam de ser públicas, deve ser dada publicidade aos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, 48 horas sobre[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 28.º – Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões
A ilegalidade resultante da inobservância das disposições contidas nos artigos 23.º e 24.º e dos prazos estabelecidos no artigo 25.º só se considera sanada quando todos os membros do órgão compareçam à reunião e nenhum suscite logo de início oposição à sua realização.

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 29.º – Quórum
1 - Os órgãos colegiais só podem, em regra, deliberar quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos. 2 - Quando se não verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um[...]

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5 de Maio, 2022

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 31.º – Formas de votação
1 - As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do órgão colegial nisso mostre interesse e, salvo disposição legal em contrário, são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente. 2 - As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte II – Dos órgãos da Administração Pública

Artigo 36.º – Irrenunciabilidade e inalienabilidade
1 - A competência é definida por lei ou por regulamento e é irrenunciável e inalienável, sem prejuízo do disposto quanto à delegação de poderes, à suplência e à substituição. 2 - É nulo todo o ato ou contrato que tenha por objeto a renúncia à titularidade ou ao exercício da competência conferida aos órgãos[...]

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