Artigos: IMT

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo VIII – Fiscalização

Artigo 49.º – Obrigações de cooperação dos notários e de outras entidades
1 - Quando seja devido IMT, os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares ou reconhecer assinaturas em documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, não podem lavrar as escrituras, quaisquer outros instrumentos notariais ou documentos[...]

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19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo VIII – Fiscalização

Artigo 51.º – Obrigações dos serviços do ministério dos negócios estrangeiros
1 - Os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros não podem legalizar nenhum documento comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro, sem que lhe seja apresentado o documento de cobrança do IMT, quando devido, devendo averbar-se no mencionado documento, o número, a data e a tesouraria onde o pagamento foi[...]

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19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo VIII – Fiscalização

Artigo 52.º – Não atendimento de documentos ou títulos respeitantes a transmissões
Salvo disposição de lei em contrário, não podem ser atendidos em juízo, nem perante qualquer autoridade, autarquia local, repartição pública e pessoa colectiva de utilidade pública, os documentos ou títulos respeitantes a transmissões pelas quais se devesse ter pago IMT, sem a prova de que o pagamento foi feito ou de que dele estão isentas.

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19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo VIII – Fiscalização

Artigo 54.º – Obrigações de fiscalização das autoridades públicas em geral
1 - O cumprimento das obrigações impostas por este diploma é fiscalizado, em geral, e dentro dos limites da respectiva competência, por todas as autoridades, autarquias locais, repartições públicas e pessoas colectivas de utilidade pública, e, em especial, pela Direcção-Geral dos Impostos. 2 - Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos, em especial os serviços de[...]

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