Artigo 46.º – Reembolso do imposto
1 - Anulada a liquidação, quer oficiosamente, quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, efectua-se o respectivo reembolso.
2 - Não há lugar a anulação sempre que o montante de imposto a anular seja inferior a € 10.
3 - São devidos juros indemnizatórios, nos termos do
3 de Julho, 2013
1 - Anulada a liquidação tributária tem o contribuinte o direito que lhe seja restituído o imposto pago com base no ato anulado. Se a restituição do imposto não for efetuada dentro dos prazos que a lei define, fica a administração tributária obrigada a pagar juros indemnizatórios a favor do contribuinte. 2 - O contribuinte [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante