Artigos: RGIT

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 18.º – Perda de mercadorias objecto do crime
1 - As mercadorias que forem objecto dos crimes previstos nos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º desta lei serão declaradas perdidas a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática do crime. 2 - No caso previsto na parte final do número anterior,[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 19.º – Perda dos meios de transporte
1 - Os meios de transporte utilizados para a prática dos crimes previstos no n.º 1 do artigo anterior serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, excepto se: a) For provado que foi sem conhecimento e sem negligência dos seus proprietários que tais meios foram utilizados, caso em que o infractor pagará o respectivo[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 20.º – Perda de armas e outros instrumentos
1 - As armas e demais instrumentos utilizados para a prática de quaisquer crimes aduaneiros, ou que estiverem destinadas a servir para esse efeito, serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, salvo se se provar que foi sem conhecimento e sem culpa dos seus proprietários que tais armas e instrumentos foram utilizados, caso em[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 21.º – Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
1 - O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos. 2 - O disposto no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos.[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 23.º – Classificação das contra-ordenações
1 - As contra-ordenações tributárias qualificam-se como simples ou graves. 2 - São contraordenações simples as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda € 15 000. 3 - São contraordenações graves as puníveis com coima cujo limite máximo seja superior a € 15 000 e aquelas que, independentemente da coima aplicável, a lei expressamente[...]

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27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I – Princípios gerais

Artigo 26.º – Montante das coimas
1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de: a) € 165 000, em caso de dolo; b) € 45 000, em caso de negligência. 2 - Se o contrário não resultar[...]

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