Artigos: RITI

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 8.º – Localização das aquisições intracomunitárias de bens
1 - São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional. 2 - Não obstante o disposto no número anterior, são tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe noutro Estado[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 9.º – Localização das transmissões de bens com instalação ou montagem
1 - O disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Código do IVA não tem aplicação relativamente às transmissões de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta para fora do território nacional quando os bens sejam instalados ou montados no território de outro Estado membro. 2 - São, no entanto,[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 10.º – Vendas à distância localizadas fora do território nacional
Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do Código do IVA, não são tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional; b) As vendas à distância de bens[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 11.º – Vendas à distância localizadas no território nacional
São tributáveis: a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em outro Estado-Membro quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo I – Incidência

Artigo 12.º – Facto gerador
1 - Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente, sendo aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 7.º do Código do IVA para as transmissões de bens. 2 - Relativamente à afectação de bens que tiver por objecto a realização[...]

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7 de Abril, 2025

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo II – Isenções

Artigo 14.º – Isenções nas transmissões
1 - Estão isentas do imposto: a) As transmissões de bens, efetuadas por um dos sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional para outro Estado-Membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo II – Isenções

Artigo 15.º – Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens
1 - Estão isentas do imposto: a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto; b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo 13.º do Código do IVA; c) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito passivo que se[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo II – Isenções

Artigo 16.º – Isenções nas importações
1 - Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas por um sujeito passivo, agindo como tal, quando esses bens tenham como destino um outro Estado membro e a respectiva transmissão, efectuada pelo importador, seja isenta do imposto nos termos do artigo 14.º. 2 - A isenção prevista no número anterior só é aplicável[...]

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