Artigos: RITI

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo III – Valor Tributável

Artigo 17.º – Determinação do valor tributável
1 - Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 16.º do Código do IVA para as transmissões de bens. 2 - Nas transmissões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º e nas aquisições intracomunitárias de bens mencionadas na alínea a)[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 19.º – Direito à dedução
1 - Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.º do Código do IVA, pode deduzir-se ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens. 2 - Pode igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA, o[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 20.º – Exercício do direito à dedução
1 - O direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens nasce no momento em que o mesmo se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º. 2 - A dedução pode ser efectuada na declaração do período em que o imposto exigível seja considerado a favor do Estado, ainda[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo V – Liquidação e Pagamento do Imposto

Artigo 21.º – Reembolso
1 - O imposto dedutível nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior é reembolsado ao sujeito passivo mediante requerimento, dirigido ao director-geral dos Impostos, que deve ser acompanhado de todos os elementos indispensáveis à respectiva apreciação. 2 - O imposto pago numa importação de bens tributada nos termos do artigo 5.º do[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 23.º – Obrigações gerais
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º devem: a) Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens; b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens efetuada nas condições previstas no artigo[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 24.º – Representante fiscal
1 - Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens e às transmissões referidas no artigo 11.º, efectuadas por sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado membro, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma podem ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 25.º – Entrega de declarações no regime de derrogação
1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA ou, caso se encontrem registados, a declaração prevista no artigo 32.º do mesmo Código: a) Até ao fim do mês seguinte àquele em[...]

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