Artigo 25.º – Entrega de declarações no regime de derrogação
1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do
a) Até ao fim do mês seguinte àquele em que tenham excedido o valor global das aquisições previsto na alínea c) do n.º 1 do
b) Antes de efectuarem uma aquisição intracomunitária de bens que exceda o montante previsto na alínea c) do n.º 1 do
c) Antes de efectuarem aquisições intracomunitárias de bens, no caso de exercerem a opção a que se refere o n.º 3 do
2 - As declarações a que se refere o número anterior produzem efeitos a partir da data da sua apresentação.
3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 do
4 - Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil o montante de € 10 000 podem voltar a beneficiar do disposto no n.º 1 do
5 - Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no n.º 3 do
6 - A declaração referida nos n.ºs 4 e 5 deve ser apresentada durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.
7 - As declarações referidas no presente artigo são apresentadas nos termos do
14 de Janeiro, 2016
O artigo 5.º do RITI estabelece que, observados cumulativamente determinados requisitos de ordem objectiva, subjectiva e quantitativa, o princípio da tributação no país de destino deve ceder perante o princípio da origem. Ou seja, a tributação deve ocorrer, em derrogação ao regime geral, no Estado-membro onde os bens são adquiridos e não onde os mesmos [...]
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