Diário da República n.º 216, Série I, de 2019-11-11

IUC - Incidência subjetiva. Acórdão n.º 186/2019-T, de 9 de setembro

IVA - Revogação do ato impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas. Acórdão n.º 279/2019-T, de 2 de agosto

IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação Acórdão n.º 130/2019-T, de 21 de junho

IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Acórdão n.º 142/2019-T, de 5 de julho

IMT - Revisão do ato tributário. Fundamentos Acórdão n.º 81/2019-T, de 28 de junho

IMT - Isenção. Sociedade financeira. Instituição financeira Acórdão n.º 201/2019-T, de 29 de agosto

1 - Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados a proveito de acordo com a natureza dos bens a cuja aquisição são destinados. 2 - Tratando-se de bens amortizáveis, com vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto[...]

I. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria indispensável que os bens ou valores geradores dos rendimentos fizessem parte do ativo da empresa individual do sujeito passivo, ou que estivessem afetos às atividades empresariais por ele desenvolvidas, em consagração do princípio da autonomia[...]

I. O pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão da metodologia direta ou de metodologias alternativas, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente-, ou de o não serem e de, então,[...]

Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco