Diplomas

2 de Janeiro, 2023

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30 - Portaria n.º 312-C/2022,

Alteração à contribuição sobre as embalagens de utilização única
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Síntese comentada