19 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-18
- Despacho n.º 4485-A/2022Prorrogação do prazo de candidatura ao apoio extraordinário ao sector dos transportes públicos de passageiros
Síntese comentada
19 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-18
- Despacho n.º 4485-A/2022Síntese comentada
19 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
- Decreto-Lei n.º 30-D/2022Síntese comentada
19 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
- Decreto-Lei n.º 30-C/2022Síntese comentada
19 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
- Decreto-Lei n.º 30-B/2022Síntese comentada
19 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-04-18
- Decreto-Lei n.º 30-A/202218 de Abril, 2022
Diário da República n.º 75/2022, Série II de 2022-04-18
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2022-R18 de Abril, 2022
Diário da República n.º 74/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-14
- Portaria n.º 138-B/2022Síntese comentada
14 de Abril, 2022
Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14 de abril11 de Abril, 2022
Diário da República n.º 70/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-08
- Portaria n.º 138-A/2022Síntese comentada