Diplomas

16 de Novembro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 220/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-11-15 - Decreto-Lei n.º 78-A/2022

Reforço do apoio às indústrias intensivas em gás e criação de uma linha de financiamento ao sector social
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Síntese comentada

15 de Novembro, 2022

Diploma Tributação do rendimento, Tributação do consumo

- Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF

Flexibilização do calendário fiscal – IRC e IVA
Considerando o impacto económico e social decorrente do presente contexto inflacionista, acentuado pela atual conjuntura de guerra na Ucrânia, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas, o Governo tem empreendido uma trajetória de flexibilização do calendário fiscal, fomentando o recurso medidas que facilitem o cumprimento voluntário das[...]

Síntese comentada

15 de Novembro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 220/2022, Série I de 2022-11-15 - Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A

Regime de apoio à reestruturação do sector de transformação e comercialização de produtos agrícolas na Região Autónoma dos Açores
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana»,[...]

7 de Novembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 214/2022, Série I de 2022-11-07 - Decreto-Lei n.º 78/2022

Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.