Diplomas

27 de Abril, 2022

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 81/2022, Série II de 2022-04-27 - Despacho n.º 4902/2022

Simplificação dos requisitos a verificar na transferência de bens pessoais da Ucrânia para Portugal

Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional

Síntese comentada

19 de Abril, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-18 - Despacho n.º 4485-A/2022

Prorrogação do prazo de candidatura ao apoio extraordinário ao sector dos transportes públicos de passageiros
Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível

Síntese comentada