Diplomas

6 de Setembro, 2021

Diário da República n.º 158, Série I, de 2021-08-16 - Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto

2 de Setembro, 2021

Diário da República n.º 156, Série I, de 2021-08-12 - Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A, de 12 de agosto

2 de Setembro, 2021

Diário da República n.º 156, Série I, de 2021-08-12 - Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto

2 de Setembro, 2021

Diário da República n.º 157, Suplemento, Série I, de 2021-08-13 - Despacho do SEAAF n.º 281/2021-XXII, de 13 de agosto

13 de Agosto, 2021

Diário da República n.º 157, Suplemento, Série I, de 2021-08-13 - Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto

12 de Agosto, 2021

Diário da República n.º 154, Série II, de 2021-08-10 - Despacho Normativo n.º 22/2021, de 10 de agosto

9 de Agosto, 2021

Diário da República n.º 152, Série I, de 2021-08-06 - Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto

9 de Agosto, 2021

Diário da República n.º 152, Série I, de 2021-08-06 - Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 6 de agosto

5 de Agosto, 2021

Diário da República n.º 151, Série I, de 2021-08-05 - Portaria n.º 169/2021, de 5 de agosto