Diplomas

28 de Julho, 2021

Diploma

Diário da República n.º 141, Série II, de 2021-07-22 - Acórdão n.º 438/2021, de 22 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 438/2021, de 22 de junho
Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

26 de Julho, 2021

Diploma

Diário da República n.º 139, Série I, de 2021-07-20 - Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021, de 20 de julho

Acordo entre Portugal e a CPLP em matéria fiscal
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998

26 de Julho, 2021

Diploma

Diário da República n.º 139, Série I, de 2021-07-20 - Decreto do Presidente da República n.º 59/2021, de 20 de julho

Ratificação do Acordo entre Portugal e a CPLP em matéria fiscal
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998

23 de Julho, 2021

Diploma

Diário da República n.º 141, Série I, de 2021-07-22 - Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho

Nova declaração periódica do IVA e anexo R
Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com[...]

Síntese comentada

23 de Julho, 2021

Diploma

Diário da República n.º 141, Série I, de 2021-07-22 - Portaria n.º 158/2021, de 22 de julho

Alteração ao modelo do pedido de autorização prévia para regularização do IVA
Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração

Síntese comentada

22 de Julho, 2021

Diploma

Diário da República n.º 141, Série I, de 2021-07-22 - Portaria n.º 157/2021, de 22 de julho

Alteração à declaração recapitulativa do IVA
Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de[...]

Síntese comentada