Diplomas

26 de Junho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 119, Série I, de 2019-06-25 - Portaria n.º 192/2019, de 25 de junho

Certificação de entidades formadoras na área profissional relacionada com o gás
Aprova os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás

26 de Junho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 117, Suplemento, Série I, de 2019-06-21 - Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho

Alteração à regulamentação das inovações tecnológicas do cartão do cidadão
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, que procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de[...]

26 de Junho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 117, Série I, de 2019-06-21 - Lei n.º 43/2019, de 21 de junho

Identificação dos contratos de arrendamento abrangidos pelo n.º 7 do art. 1041.º do Código Civil
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de[...]