18 de Abril, 2019
Diploma
Diário da República n.º 75, Série I, de 2019-04-16
- Decreto-Lei n.º 50/2019, de 16 de abrilLimites de emissão de gases e partículas poluentes em máquinas não rodoviárias
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias