Diplomas

23 de Janeiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 12, Série I, de 2019-01-17 - Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro

Atualização anual das pensões da Segurança Social e da CGA para 2019
Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019

Síntese comentada

18 de Janeiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 11, Série I, de 2019-01-16 - Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de[...]