Diplomas

28 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 207, Série I de 2016-10-27 - Portaria n.º 282/2016, de 27 de outubro

Regulamentação do Plano Pessoal de Emprego e outras obrigações dos desempregados
Portaria que procede à regulamentação do modelo de acompanhamento personalizado para o emprego, bem como das modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE), da realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego e de outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações

24 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 204, Série I de 2016-10-24 - Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro

Alterações à comunicação de informação e respetivas taxas sobre produtos de tabaco
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações