Diplomas

30 de Dezembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 254, Suplemento, Série I de 2015-12-30 - Portaria n.º 418-B/2015, de 30 de dezembro

Suspensão, em 2016, da revisão anual dos preços dos medicamentos genéricos
Suspende durante o ano de 2016, a aplicação do artigo 17.º e do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho no que se refere à revisão anual dos preços máximos de aquisição dos medicamentos genéricos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde

30 de Dezembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 254, Suplemento, Série II, de 2015-12-30 - Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015, de 30 de dezembro

Obrigatoriedade das entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal aplicarem as normas internacionais de contabilidade (NIC)
O presente Aviso estende a todas as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal a obrigação de passarem a elaborar as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada, quando aplicável, de acordo com as normas internacionais de contabilidade, revogando ainda os Avisos do Banco de Portugal n.os 3/95 e 1/2005, bem como[...]

30 de Dezembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 254, Série I de 2015-12-30 - Decreto Regulamentar n.º 19/2015, de 30 de dezembro

Limites máximos das perdas por imparidade para risco específico de crédito
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1[...]