Diplomas

19 de Fevereiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 32, Série I de 2015-02-16 - Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro

Requisitos de acesso e exercício de atividades relacionadas com gases combustíveis
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de[...]

19 de Fevereiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 32, Série I de 2015-02-16 - Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro

Requisitos de acesso e exercício da atividade dos responsáveis pelas instalações elétricas
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e[...]

19 de Fevereiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 33, Série I de 2015-02-17 - Aviso n.º 4/2015, de 17 de fevereiro

Entrada em vigor da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010