Diplomas

30 de Dezembro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 249, Série II, de 2014-12-26 - Despacho n.º 15598/2014, de 26 de dezembro

Juros e Royalies – Novos modelos de formulários n.ºs 01-DJR e 02-DJR
Aprova os novos modelos de formulários para efeitos de isenção ou redução de retenção na fonte de imposto e de reembolso parcial ou total de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e ou royalties efetuados a sociedades associadas de diferentes Estados-Membros da União Europeia e da Confederação Suíça.

30 de Dezembro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 249, Série I de 2014-12-26 - Portaria n.º 275/2014, de 26 de dezembro

Transmissão de benefícios fiscais em operações de cisão ou de entrada de ativos
Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)