Diplomas

24 de Outubro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 206, Série I de 2014-10-24 - Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro

Regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo que prestem serviços por via eletrónica
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e[...]

17 de Outubro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 198, Suplemento, Série I de 2014-10-14 - Portaria n.º 212-A/2014, de 14 de outubro

Alteração aos Critérios de Repercussão dos CIEG nas Tarifas Reguladas de Eletricidade
Primeira alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional