Diplomas

5 de Março, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 45/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-04 - Portaria n.º 80-A/2024/1

Requisitos de condicionalidade social no âmbito do PEPAC Portugal
Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

29 de Fevereiro, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28 - Portaria n.º 72/2024

Medida excecional de apoio à agricultura e pecuária
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e[...]