2 de Janeiro, 2023
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
- Portaria n.º 312-C/2022,Alteração à contribuição sobre as embalagens de utilização única
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
Síntese comentada